A Maioridade Penal

Por Zezinho de Caetés

Semana passada li um texto do Sandro Vaia (publicado no Blog do Ricardo Noblat com o título: “Até a próxima oportunidade” em 19/04/2013), que merece algumas reflexões e sua transcrição lá embaixo.

É o grande problema da “idade penal”, que seria aquela idade com a qual cada indivíduo seria capaz de responder plenamente pelos seus atos, à lei penal, que, a meu ver, está tornando este país, da forma como é hoje, um país dos bandidos jovens.

Todos sabemos que a sociedade, antes de ser um coletivo, ela e a soma de atitudes individuais que afetam o conjunto social, e um dos temas mais discutidos desde que o homem começou a pensar é respeito de quais das duas atitudes (individual ou coletiva) afeta mais a evolução social.

Ora, dirão os conselheiros acácios que depende de ambos, pois ao mesmo tempo que temos livre arbítrio, somos seres sociais e sofremos a influência do meio. É uma discussão sem fim e que pode levar ao fim nossa vida civilizada se não sairmos deste dilema de Asno de Buridan, e tomarmos alguma atitude prática.

Nossas outras de nossas leis e até mesmo a nossa Constituição são defensoras de direitos para todos, cobra poucos deveres e não dizem como, na prática, cumpri-las. Há coisa mais justa e correta do que dizer que a Saúde e um direito de todos? Acho que não. O grande problema é que isto é apenas um desejo do legislador, que, cheio de bons propósitos que são claros, não percebe os custos para que ele seja implementado. E as leis continuam em nosso país, sendo tão abrangentes que se torna norma o seu não cumprimento. Alguém morrer por falta de tratamento de saúde é uma inconstitucionalidade óbvia. E eu pergunto: E daí? O que fazer?

Já que o erro foi cometido ao se colocar tantas promessas em nossa lei maior que a torna quase incumprível, como proceder agora para que tenhamos leis mais “justas” e estas eu chamo aquelas que tem uma mínima chance de serem cumpridas? Seria ótimo que tivéssemos a verdadeira Lei Áurea que dissesse:

Art. 1 – Todos tem direito à felicidade.

Art. 2 – Revogam-se as disposições em contrário.

Lei desejada por todos, mas, mais inútil do que a outra Lei Áurea, que continha os desejos da Princesa Isabel (embora alguns digam que era o desejo mais dos proprietários de terras).

Voltando ao texto do Vaia e sobre a necessidade de baixar a maioridade penal ou mudar a forma com são punidos as pessoas que tenham menos de 18 anos. O que fazer? Penso eu, não podemos ficar esperando outra oportunidade do que as grandes tragédias que comovem as pessoas e nossos legisladores, que também penso que são gente, para agir.

O que não podemos é esperar que os níveis de criminalidade aumentem por não termos leis que a coíbam, e agora diminuindo, a cada dia, a idade dos assassinos enquanto os reais beneficiários pelos crimes nada sofrem. Da forma em que estar em nossa legislação, a idade penal, com um certo exagero, chegará o tempo em que se treinarão os jovens para atuar com criminosos, apenas pela diferença de punição.

Concordo com o que se passa em países que o Vaia, ironicamente, reputa como primitivos, nos quais a punição de um crime de sangue não se dá pela idade do autor, mas de acordo com a gravidade e crueldade do crime que ele cometeu, acrescentando para aqueles que pensam que estou condenando os bebês à cadeira elétrica, que há juízes neste país, e um dos seus trabalhos como tais, é aplicar a lei, mas interpretando-a antes de tudo. É óbvio que ajudaria muito, se nossos legisladores pensassem também naqueles que aplicam as leis, como componentes de um poder independente, para que eles não tenham papel absolutamente nulos na aplicação de suas leis.

Mas, fiquem com as considerações do jornalista Sandro Vaio e meditem como se deve resolver um sério problema de deixar que pessoas de 17 anos, 11 meses e 29 dias cumpram uma sentença de tamanho menor do que alguém com 18 anos e um dia, ao cometerem o mesmo crime. Haveria diferença de força na bala disparada ou na faca enfiada no corpo?

“Esquisitices brasileiras: não se pode nem se deve discutir a questão da maioridade penal sob o impacto da comoção.

Um garoto de 17 anos, a 3 dias de completar 18, matou um outro de 19 anos para roubar-lhe o celular, sem que a vítima tivesse esboçado reação.

As pessoas normais ficaram comovidas, e portanto convém não discutir o tema da garantia de que daqui a 3 anos, o autor do “ato infracional” estará em liberdade, porque é isso é que lhe garantem a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alega-se que o clamor público é mau conselheiro.

O assassinato, dizem os protomarxistas de arrabalde, que não leram nem as orelhas do 18 Brumário, provocou comoção na opinião pública porque a vítima “era da classe média”.

Tramitam pelo Legislativo seis propostas de emenda constitucional para baixar a maioridade penal para 16 ou até para 15 anos.

O governador Geraldo Alckmin prometeu apresentar um projeto que não precisa de emenda constitucional porque não mexe com a maioridade penal aos 18 anos, mas torna mais rigorosas as penas dos menores que cometerem crimes violentos.

 Como em cada esquina ou em cada botequim deste país você encontra um jean-jacques-rousseau pronto para livrar os indivíduos do peso da responsabilidade e transferi-la integralmente para a malvada “sociedade”, as propostas, tanto as de emenda constitucional como a do governador de São Paulo, são consideradas “oportunistas”.

Num país onde se cometem 50 mil assassinatos por ano e onde um matador assessorado por um advogado medianamente competente volta pra rua depois de cumprir um sexto da pena, vai ser difícil achar um momento que não seja “oportunista” para debater a eficácia das leis.

Oportunidade é o que não falta.

O sociologuês de apostila reza que em primeiro lugar a sociedade deve criar condições plenas para que o adolescente seja feliz para só depois puni-lo por dar um tiro na cabeça de uma pessoa indefesa.

Como o segredo para se chegar à sociedade plenamente justa, harmônica e feliz está guardado nos arcanos ideológicos que inspiram esse sociologuês, enquanto isso não se resolve, deixemos que os crimes impunes floresçam.

Nos países periféricos como EUA, Reino Unido e outras aldeias primitivas da Europa, a punição de um crime de sangue não se dá pela idade do autor, mas de acordo com a gravidade e crueldade do crime que ele cometeu.

Como diz aquele cronista do bem, que despreza punir assassinato cometido à queima roupa por um menor a 3 dias de se tornar maior, está relançado o debate oportunista.

Até a próxima oportunidade.”